Prefeito pede inconstitucionalidade de lei que expande o perímetro urbano de Patos de Minas para além do Rio Paranaíba

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Prefeito pede inconstitucionalidade de lei que expande o perímetro urbano de Patos de Minas para além do Rio Paranaíba

O Prefeito de Patos de Minas, José Eustáquio Rodrigues Alves (DEM), quer declarar inconstitucional lei complementar que expandiu o perímetro urbano do município, para além do Rio Paranaíba. A Procuradoria Geral ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O pedido é uma liminar e a decisão pode ser proferida já nos próximos dias. A proposta em questão é de autoria do ex-prefeito Pedro Lucas e foi aprovada pela Câmara Municipal.

Dentre outros argumentos, o Chefe do Executivo Municipal alega que a “Lei Complementar nº 530/2016 merece ser questionada por violação ao princípio da isonomia”. Na oportunidade, o ex-prefeito Pedro Lucas chegou a negociar com alguns empreendedores favores, em troca da aprovação do projeto de lei. Eles ofertariam infraestrutura, e o município liberaria a expansão do perímetro. O Ministério Público Federal e Estadual ajuizaram uma ação contra a medida, que chegou a ser rejeitada pela Justiça Federal.

Além disso, a Procuradoria também argumenta que não houve estudo técnico para embasar a decisão. “A Lei Complementar, tanto em seu texto quanto nos anexos I e II, desrespeitaram frontalmente o preceito inserto no art. 244 da CE, sem a realização de qualquer estudo apto a ensejar o acréscimo do perímetro urbano, expandindo a área do Município à margem esquerda do Rio Paranaíba”, diz outro trecho da ADIN.

Por: redação Clube Notícia.

Foto: Clube Notícia.

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