Decreto da Prefeitura de Patos de Minas flexibiliza comércio a partir de segunda-feira (23)

logo-face
logo-face
Decreto da Prefeitura de Patos de Minas flexibiliza comércio a partir de segunda-feira (23)

Em vídeo publicado na tarde desta sexta-feira (19), o prefeito Luís Eduardo Falcão adiantou que seriam anunciadas novas regulamentações para o tempo de permanência de Patos de Minas na onda roxa. Tais medidas estão descritas no Decreto 5.020, publicado no DOM 353 (edição extraordinária 2), e entram em vigor na próxima segunda-feira (22).

A nova norma permite o funcionamento de uma série de estabelecimentos, mas cria condições especiais para esse retorno gradual, de modo a não facilitar a transmissão do coronavírus. A observação desses critérios é ESSENCIAL para que a retomada seja segura e para que a cidade continue baixando o número de casos positivos, não vindo a sofrer novo aumento desenfreado de infecções.

Confira na íntegra texto do Decreto 5.020:

Art. 1º As autoridades públicas, os servidores públicos, os cidadãos e os empresários e empreendedores de qualquer natureza deverão adotar todas as medidas e as providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), observado o disposto neste Decreto e, naquilo que não conflitar, o estabelecido no Plano Estadual Minas Consciente.

Art. 2º Poderão funcionar todos os dias da semana, em seus horários habituais, os seguintes estabelecimentos e prestadores de serviços:

I – distribuidoras de gás e água;

II – oficinas mecânicas, borracharias, autopeças, concessionárias e revendedoras de veículos automotores de qualquer natureza, inclusive as de máquinas agrícolas e correlatos;

III – cadeia industrial de alimentos, agrossilvipastoris e agroindustriais;

IV – telecomunicação, internet, imprensa, tecnologia da informação e processamento de dados e correlatos;

V – construção civil;

VI – lavanderias e lavajatos;

VII – assistência veterinária e pet shops;

VIII – transporte e entrega de cargas em geral;

IX – locação de veículos de qualquer natureza, inclusive a de máquinas agrícolas e correlatos;

X – assistência técnica em máquinas, equipamentos, instalações, edificações e atividades correlatas, tais como a de eletricista e bombeiro hidráulico;

XI – controle de pragas e de desinfecção de ambientes;

XII – atendimento e atuação em emergências ambientais;

XIII – transporte privado individual de passageiros, solicitado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;

XIV – acolhimento infantil.

Art. 3º Fica permitido o funcionamento dos seguintes estabelecimentos observadas as seguintes restrições:

I – o comércio lojista, inclusive aqueles estabelecidos em shoppings e galerias, pátios e correlatos, poderão funcionar com ocupação máxima de 30% (trinta por cento), de segunda a sexta, ficando fechados aos finais de semana e feriados;

II – supermercados, mercados, mercearias e açougues poderão funcionar todos os dias, vedado o consumo de alimentos e bebidas no local, ficando obrigados, sob pena da aplicação de penalidade, a fazer o controle através de senha para cada consumidor que ingresse no estabelecimento, limitando-se a distribuição de senhas a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima de pessoas que o estabelecimento comportar, mediante organização das filas externas com distanciamento de 3 m (três metros) entre as pessoas;

III – as padarias poderão funcionar todos os dias, sendo permitido o consumo no local, respeitada a proibição de venda de bebida alcoólica e obedecendo o espaçamento entre mesas de 3 (três) metros e ocupação máxima de 30% (trinta por cento);

IV – salões de beleza, barbearias e clínicas de estéticas poderão funcionar mediante agendamento, na proporção de um cliente/paciente por funcionário, sem espera interna, recomendando-se a espera de 10 (dez) minutos entre um cliente/paciente e outro para desinfecção do ambiente, de segunda a sexta-feira, ficando fechados aos finais de semana e feriados;

V – os hospitais, laboratórios, clínicas de fisioterapia, clínicas médicas e odontológicas poderão funcionar de segunda a sexta-feira, e em caráter emergencial, poderão funcionar para além da limitação imposta. As consultas médicas eletivas poderão ser realizadas desde que não comprometam os atendimentos ao COVID-19.

VI – restaurantes, pizzarias, lanchonetes, sorveterias, praças de alimentação, bares, lojas de conveniência e congêneres poderão funcionar com atendimento presencial respeitada a proibição de venda de bebida alcoólica e obedecendo o espaçamento entre mesas de 3 (três) metros e ocupação máxima de 30% (trinta por cento), de segunda a sexta, das 07h00min às 22h00min e estarão fechados aos finais de semana. Estes estabelecimentos ficam autorizados a funcionar com venda remota (delivery, sem restrição de horário) todos os dias da semana, inclusive com retirada no local;

VII – clubes sociais, academias e demais estabelecimentos voltados à prática esportiva, funcionarão com a capacidade máxima de 30% (trinta por cento), obedecendo o distanciamento de 3 (três) metros, de segunda a sexta-feira, das 5h00min às 22h00min e ficarão fechados aos finais de semana e feriados;

VIII – feiras livres poderão funcionar todos os dias das 6h00min às 20h00min, vedado o consumo de alimentos e bebidas no local;

IX – os escritórios de advocacia, contabilidade e congêneres poderão funcionar de segunda a sexta, com atendimento agendado, respeitadas as normas de distanciamento;

X – as indústrias poderão funcionar em seu horário habitual, desde que aplicadas as medidas constantes nos protocolos sanitários setoriais e intersetoriais do “Plano Minas Consciente” e demais regras sanitárias instituídas pelo Poder Público Municipal;

XI – as farmácias deverão restringir a ocupação máxima permitida nas áreas de uso comum à 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade;

XII – escolas de idiomas, música e correlatos ficam proibidas de funcionarem de forma presencial, devendo manter-se o sistema de ensino à distância EAD para ministrar as respectivas aulas.

Art. 4º Todos os estabelecimentos de que tratam os artigos 2º e 3º deste Decreto ficam obrigados a:

I – desinfetar totalmente os estabelecimentos antes da abertura e após o fechamento das atividades diárias, bem como fazer a manutenção de fluxos constantes de desinfecção durante o horário de atendimento presencial ao público;

II – disponibilizar álcool gel a 70% (setenta por cento), ou produto higienizador similar, para o uso por parte dos consumidores, dos funcionários e dos prestadores de serviços do estabelecimento; e

III – seguir os protocolos sanitários setoriais e intersetoriais do “Plano Minas Consciente” e demais regras sanitárias instituídas pelo Poder Público Municipal. Art. 5º As agências bancárias, cooperativas de crédito e caixas econômicas poderão adotar o horário de funcionamento habitual, de segunda a sexta-feira. § 1º As atividades descritas no “caput” deverão destinar a primeira hora defuncionamento ao atendimento dos grupos prioritários e de risco.

§ 2º As Caixas Econômicas poderão abrir aos sábados para atendimento e pagamento do auxílio emergencial e FGTS.

§ 3º As instituições financeiras descritas no “caput” ficam obrigadas, sob pena da aplicação de penalidade, a organizarem a fila de clientes, inclusive do lado de fora, respeitando o distanciamento de 3m (três metros) entre eles, disponibilizando álcool em gel a 70% (setenta por cento) ou produto higienizador similar e com a manutenção de empregado ou segurança durante toda a duração do atendimento ou do autoatendimento.

Art. 6º Os Correios, as casas lotéricas e correspondentes bancários poderão funcionar em horário habitual, sendo que as casas lotéricas poderão abrir aos sábados.

§ 1º As Casas Lotéricas instaladas nas dependências de shoppings ou centros comerciais poderão funcionar no horário estabelecido para o respectivo empreendimento comercial.

§ 2º As agências descritas no “caput” ficam obrigados, sob pena da aplicação de penalidade, a organizarem a fila de clientes, inclusive, do lado de fora do estabelecimento, respeitando o distanciamento de 3m (três metros) entre eles, disponibilizando álcool em gel a 70% (setenta por cento) ou produto higienizador similar e com a manutenção de empregado ou segurança durante todo atendimento.

Art. 7º Fica determinado que ao descumprimento da organização e aplicação dos protocolos sanitários nas filas criadas nos estabelecimentos, inclusive do lado de fora, será aplicada a multa ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do estabelecimento, da seguinte forma:

I – fila com menos de 25 (vinte e cinco) pessoas em desacordo com os protocolos, será aplicada multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais);

II – fila com 26 (vinte e seis) a 50 (cinquenta) pessoas em desacordo com os protocolos, será aplicada multa no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

III – fila com 51 (cinquenta e uma) pessoas ou mais, será aplicada multa de R$10.000,00 (dez mil reais).

Art. 8º Fica terminantemente proibida a realização de eventos sociais, corporativos e de entretenimento.

Art. 9º Ficam terminantemente proibidas a venda, a compra, a distribuição e o fornecimento, inclusive por meio remoto (delivery ou retirada no local), de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de qualquer natureza.

Art. 10. As repartições públicas municipais permanecerão funcionando internamente e prestarão atendimento ao público apenas pelo telefone, sendo a jornada diária definida em escala de turnos e de revezamento.

Art. 11. Fica proibida a permanência/aglomeração e utilização das praças públicas, praças de saúde, poliesportivos, centros de práticas esportivas públicas, quadras esportivas públicas e espaço cultural, para qualquer atividade. Parágrafo único. Ficam permitidas as atividades de ciclismo, corrida e caminhada individualmente, com uso de máscara, respeitando o distanciamento entre transeuntes de 2 (dois) metros, até às 22 horas.

Art. 12. Fica mantida a suspensão das aulas presenciais na rede de ensino pública e privada, devendo permanecer implantado o sistema de educação à distância – EAD para a ministrar as respectivas aulas.

Art. 13. Permanece obrigatório o uso de máscara de proteção, em locais públicos e privados no território do Município.

Art. 14. Fica determinado que o descumprimento de uso de máscara individual dentro dos estabelecimentos comerciais, será aplicada a multa ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do estabelecimento, da seguinte forma:

I – 01 (um) a 10 (dez) clientes que estejam descumprindo o uso obrigatório de máscara, será aplicada multa no valor de R$600,00 (seiscentos reais);

II – 11 (onze) a 30 (trinta) clientes que estejam descumprindo o uso obrigatório de máscara, será aplicada multa no valor de R$1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais);

III – acima de 30 (trinta) clientes, será aplicada multa de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

§ 1º Além da aplicação da penalidade pecuniária, igualmente ocorrerá a lacração imediata do estabelecimento, pelo prazo de 7 (sete) dias, no ato da fiscalização que constatar a ocorrência da violação por mais de 05 (cinco) pessoas desprovidas de máscara individual.

§ 2º A utilização de máscaras será dispensada nos estabelecimentos do ramo de alimentação, no momento em que os clientes estiverem se alimentando, devendo

Comentários

  • Fausto pereira da Silva

    Comentário enviado em - 19/03/2021

    E as igrejas como ficam alguém sabe ?

  • Na Real

    Comentário enviado em - 20/03/2021

    Que demagogia não é mesmo?! No ano passado o "PREFEITO QUADRUPEDE", apanhou bastante do então candidato, que hoje ocupa o seu lugar! Agora o "PREFEITO DENOREX", vem e só fez cagadas e mais cagadas até agora com medidas que só tem agravado os casos! Você se lembra que você fez uma campanha eleitoral e que comemorou muito lá na praça do produtor! Não vou falar de mascara, pois para mim, ela é um agravante, mas você, como uma imensidão de canalhas imbecis, á vivem apregoando! Agora sem tratamento profilático, sem o médico começar o tratamento inicial, não adianta nada, você pode pegar o estádio do "Maracanã". e o transforma-lo em um hospital de campanha, que ninguém consegue segurar este vírus não! Esta balela de distanciamento social também é outra medida inócua, pois o cidadão pode até manter a distância, mas o vírus não! Larga de ser teimoso e imbecil, o deputado Bruno Engler, veio até o município, e lhe ofereceu medicamentos para que você aplica-se á profilaxia, mas como você está doido para aparecer, com uma vontade louca de enfiar um espanador no rabo, de pintar a bunda de vermelho, e de dependurar uma melancia no pescoço, não segue os bons exemplos que estão ocorrendo em outros municípios, como: São Lourenço, Coronel Fabriciano, Porto Seguro, Porto Feliz, Foz do Iguaçu, Itajaí...etc. Enquanto o Cidadão não for orientado, para que receba uma boa informação para aprender á manter o seu estado "IMUNOLÓGICO" em bons níveis, esta praga, vai continuar fazendo vitima! Mas vocês não querem isto não é mesmo, oque interessa para vocês, é uma população "IDIOTA", acreditando nas mentiras que estão sendo apregoadas, para que as " MAFIAS DA INDUSTRIA FARMACÊUTICA, JUNTO COM Á MAFIA DA MEDICINA", continuem faturando Bilhões de "DOLARES", não é mesmo?! Se você "PREFEITO DENOREX", fosse honesto, fosse sincero, e se estivesse interessado em fazer o bem para á população, você teria agido de outra forma, mas não, fez pior que o seu antecessor! Pode tirar o seu cavalo da chuva em relação á vacina, ela é inócua, é por isto que os laboratórios não estão entregando, e foi por causa dela que esta havendo a mutação do vírus! Mas como vocês não enxergam um palmo diante do nariz, e o objetivo é mais uma vez, dar um rombo nas contas publicas, ficam aí com esta cantilena! A "Faculdade de Medicina" da Universidade Federal do Acre (UFAC), está fazendo um tratamento "Randomizado Duplo Cego", com "Bicarbonato de Sódio, mais soro fisiológico, dando ótimos resultados; eu já orientei bastante pessoas, que o fizeram e saíram da crise rapidinho, hoje ele já mais citado que muitas outras coisas, mas não é de interesse do poder publico, pois o seu custo é barato, e não dá margem para verbas vultosas, aonde vocês não podem desviar! Solução tem, não caras, mas terceira via não os interessa! Oque interessa é o "Lobe das Vacinas", que não tem comprovação cientifica, nem eficácia, fazendo experiência com o ser humano, sem ter certeza, que amanhã, as pessoas que foram vacinas, se não terá reações adversas de grandes complicações! A "Vacina da "AIDS", até hoje não saiu; A Vacina da Dengue, virou hemorrágica, é mais letal do que a própria doença; mas um vírus, que nem á "Biologia" ainda não sabe direito de onde saiu, eles fazem uma vacina com menos de 6 meses, e enfia no rabo da população do mundo inteiro! A "MEDICINA", não é uma ciência exata, ela é feita de experimentos, e para isto já existe no mercado muitos medicamentos que consegue conter esta pandemia, com medicamentos baratos, seguros e de baixo custos! Mande á população parar de usar mascara para fazer uma respiração como deve para oxigenar os seus pulmões, como eles precisam, e parem de aplicar este placebo vagabundo que você estão chamando de vacina, que os índices de contaminação, vão chegar á zero! Se eu tiver, um parente falecido por "Covid-19", o Sr. Prefeito Denorex, juntamente com os medico que atender o meu parente, vai se ver comigo, não vai ficar de graça não! Hoje "PREFEITO", as suas mãos estão sujas, juntamente com estes médicos que deixou o estado dos pacientes se agravar para depois começar á fazer o tratamento, tudo que ocorreu até agora é de suas responsabilidade!