Relatório de CPI que investigou secretário de planejamento é suspenso pela Justiça

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Relatório de CPI que investigou secretário de planejamento é suspenso pela Justiça

A Justiça decidiu que o relatório da CPI que investigou o secretário de planejamento Júlio César de Castro Fonseca não tem efeito. Na prática, o juiz Tenório Silva Santos determina que a Câmara Municipal se abstenha de abrir qualquer processo que culmine na cassação do Prefeito José Eustáquio (DEM). Além disso, também deixa claro que o documento não pode pedir a exoneração do comissionado, mas apenas recomendar.

“Ao que se vislumbra, a conclusão da CPI não apenas recomendou, mas determinou que o prefeito exonerasse imediatamente o secretário de planejamento, por ter praticado, em tese, atos de improbidade, inclusive impondo-lhe pena de responsabilidade político-administrativa, acaso não acatasse a determinação”, escreveu o magistrado, para demonstrar que o relatório extrapolou a competência legal.

A ação é uma resposta a Advocacia Geral do Município que havia pedido a suspensão dos efeitos da CPI. O órgão também alegou haver interesse político em jogo, depois do pronunciamento do vereador Francisco Carlos Frechiani (DEM) ter sugerido a cassação de Eustáquio.

“Diante do exposto e com fundamento no que dispõe o artigo 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes pleiteados, para “suspender os efeitos do relatório final da CPI no que tange à determinação de o prefeito ‘promover a imediata exoneração do secretário de Planejamento (…) sob pena de responsabilidade político administrativa’”, determinou Tenório Silva Santos.

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