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Publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de Dezembro de 2011, o Decreto 7.640, que prorroga a aplicação de penalidade para a não averbação da Reserva Legal.

Esta prorrogação era necessária para a conclusão da definição das regras gerais do novo Código Florestal Brasileiro, que, após votação no Senado, retorna para a Câmara dos Deputados. Significa também o deferimento a insistente e reiterados pedidos da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), desta Federação e dos Sindicatos de Produtores Rurais ao Governo Federal que manifestaram preocupação com o inicio da exigência da reserva legal sob pena de multa.

Confira o decreto no íntegra:

DECRETO Nº 7.640, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O art. 152 do Decreto n^o 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 152.  O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de abril de 2012.” (NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 9  de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Francisco Gaetani

Fonte: Faemg

Foto: reprodução

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