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As empresas mineiras que atuam no setor do vestuário podem requerer regime especial de tributação. A informação é do Sindivest em Patos de Minas. De acordo com a presidente Teresinha Martins esta medida irá beneficiar muito o segmento e minimizar os prejuízos resultantes de concorrência desleal.

A coordenadora executiva do Sindivest, Michele Donato informou que para ter acesso a este benefício é preciso que o proprietário da empresa faça um requerimento específico para a Administração Fazendária, para concessão de crédito presumido de 7% sobre o valor das operações internas e interestaduais de venda das mercadorias.

Segundo ela, a solicitação é feita com base na concorrência desleal por parte de empresas estabelecidas no Espírito Santo e que são beneficiadas por favores fiscais concedidos pelo Governo do Estado. Tem base ainda nas Leis nº 6.763/1975 e nº 16.513/2006, que autorizam a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais a adotar medidas de proteção da economia do Estado, de forma a atenuar os efeitos prejudiciais causados pelos benefícios fiscais unilateralmente concedidos por outras unidades da Federação.

No entanto, para ter acesso ao benefício é preciso seguir as condicionantes previstas no requerimento. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (34) 3823-3355.

Fonte: Mariângela Nogueira - Assessoria de Comunicação da Fiemg Regional Alto Paranaíba.

Foto: Reprodução.

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