Projeto de lei pretende regulamentar distribuição de vagas nas creches de Patos de Minas

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Projeto de lei pretende regulamentar distribuição de vagas nas creches de Patos de Minas

A Prefeitura de Patos de Minas enviou, para a Câmara Municipal, projeto de lei que pretende regulamentar o ingresso de crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI). De acordo com o texto, quando o número de vagas for insuficiente para a demanda, será criada uma lista de prioritários. Dentre outros requisitos, serão observados critérios socioeconômicos e o zoneamento. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Câmara e está pronta para votação.

Conforme o texto, as inscrições para as creches estarão abertas durante todo o ano e valerão para o período em curso. No mês de agosto, estarão disponíveis as inscrições para o ano seguinte. A listagem será feita quando a oferta de vagas for menor que o número de crianças candidatas. “A ordem de classificação e zoneamento dos inscritos no Cadastro para as vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil, será estabelecida pela comissão Municipal de Cadastro”, diz o artigo terceiro da lei 4950/2019.  

Após a criação do cadastro, os candidatos terão a prioridade organizada da seguinte maneira: “I – crianças pertencentes a famílias cadastradas no CAD/ÚNICO, beneficiárias de Programas Sociais do Governo Federal; II – crianças pertencentes a famílias em risco pessoal e social, de acordo com estudos e/ou pareceres dos órgãos de proteção; III – crianças pertencentes a famílias cujos pais ou responsáveis, comprovadamente, trabalhem fora do lar; IV – crianças com a menor idade” estabelece a legislação.

Na prática, isso quer dizer que, aquele que mais pontuar, de acordo com esses critérios, terá prioridade para conseguir a vaga. A Secretaria de Educação divulgará a lista nas sedes das creches e no Portal da Transparência da Prefeitura. “No decorrer do ano letivo permanecerão disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência do Município de Patos de Minas, as listagens atualizadas mensalmente, constando a classificação das crianças que aguardam vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil”, define a lei municipal.

O presidente da CLJR, o vereador Francisco Carlos Frechiani (DEM), avaliou positivamente a proposta. “Nós sabemos que tem uma demanda maior que a oferta de vagas. Um projeto interessante, por que estabelece critérios, e, a partir de agora, a lista ficará disponível para consulta, disse em entrevista à Rádio Clube 98.

Por: redação Clube Notícia.

Foto: reprodução.

Comentários

  • Stela Maris

    Comentário enviado em - 09/07/2019

    Esse projeto com objetivo de restringir o acesso a Educação Infantil a critérios socioeconômicos fere o que está posto na Constituição Federal em seus artigos 205 e 208, que estabelece a educação um direito de todos, independente de renda ou se os responsáveis trabalham, o acesso a Educação infantil é um direito da criança. O município ao diagnosticar a demanda reprimida deveria ampliar o número de vagas e de profissionais nas CMEIs, e não restringir o acesso, o que na prática manteria sempre o mesmo número de vagas insuficientes a população de crianças na faixa de 0 a 3 anos. Vergonhoso os vereadores aprovar um projeto desses.