Câmara Municipal pretende criar ouvidoria; saiba mais

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Câmara Municipal pretende criar ouvidoria; saiba mais

Um projeto de resolução (305/2019), de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal, pretender criar a “Ouvidoria Legislativa”. O objetivo é estabelecer um canal direto com a comunidade, para receber críticas e elogios. A mesma medida também determina a criação do cargo de ouvidor legislativo, com salário de R$ 3.172,12, mais gratificações que podem chegar a 50% do vencimento. A proposta precisa ser chancelada pelos demais vereadores, mas encontra resistência de alguns parlamentares.

O artigo 4º da resolução estabelece que a contratação do ouvidor não será feita por meio de concurso, ou processo seletivo simplificado. O cargo será preenchido por indicação do Presidente da Câmara. “[...] fica criado o cargo de ouvidor legislativo, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, integrante do grupo de assessoramento”, diz trecho da resolução.

Como justificativa, a mesa diretora alega que atende a uma Legislação Federal, que obriga a criação desse órgão. “A Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, determina a necessidade de regulamentação específica das ouvidorias de todos os poderes e entes federados”, explica o texto da mesa diretora. Os vencimentos do funcionário indicado estão fixados em um projeto de lei, o 4903/2019.

Dentre outras atribuições do cargo, estão: propor a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades; responder os cidadãos e entidades quanto às providências tomadas pela Câmara e encaminhar relatórios e recomendações sobre os casos apurados. Todo apoio físico e administrativo serão assegurados pela mesa diretora da Casa Legislativa.

A contratação do ouvidor, segundo o projeto de lei, está dispensada de concurso público, por estar vinculado ao Gabinete da Presidência. A proposta de resolução já recebeu parecer de Constitucionalidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e está pronta para a votação. Procurado por nossa reportagem, o Presidente da Câmara, vereador Vicente de Paula Sousa (DEM), não quis conceder entrevista. Ele disse apenas que está atendendo a uma determinação de uma lei Federal.

Por: redação Clube Notícia.

Imagem: arquivo Clube Notícia.

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