Prefeitura adere ao acordo da AMM para receber dívida do Governo Mineiro

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Prefeitura adere ao acordo da AMM para receber dívida do Governo Mineiro

Patos de Minas fará a adesão ao acordo firmado pelo Governo do Estado e a AMM Associação Mineira de Municípios, com a interveniência do TJMG Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para o recebimento da dívida do Estado de Minas Gerais, com o Município de Patos de Minas. Os valores e as condições de pagamento são:

Débitos relativos a não transferência de ICMS, IPVA no ano de 2019, no valor total de R$ 6.738.985,98, a ser pago pelo Estado em três parcelas de R$ 2.246.328,66 em 31 de janeiro de 2020, 28 de fevereiro e 31 de março.

Débitos relativos a não transferência de ICMS e Fundeb relativos aos anos de 2017 e 2018, no valor total de R$ ,9.927.084,00 que deverá ser pago em trinta parcelas mensais a partir de 30 de abril de 2020.

Valores referentes ao Transporte Escolar que não foram pagos ao Município em 2018, um total de R$ 198.360,00 será pago em dez parcelas mensais partir da adesão ao acordo.

Além disto, o Município ainda tem para receber do Estado os valores correspondentes a falta dos repasses/pagamentos das verbas da Saúde e de Desenvolvimento Social, que ainda não foram negociados, a saber:

Saúde (Incluindo as verbas para o funcionamento na UPA e do SAMU): R$ 30.858.533,17.

Desenvolvimento Social (Piso de Assistência Social): R$ 691 295,00.

Em entrevista para a equipe da Rádio Clube 98, o prefeito José Eustáquio (DEM) explicou como será feito o pagamento:

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