Considerada ilegal, Prefeito veta lei que estendia de 2 para 3 horas o estacionamento para deficientes no ‘Zona Azul’

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Considerada ilegal, Prefeito veta lei que estendia de 2 para 3 horas o estacionamento para deficientes no ‘Zona Azul’

O Prefeito de Patos de Minas, José Eustáquio Rodrigues Alves (DEM), vetou a lei que estendia de 2 para 3 horas o tempo máximo de estacionamento para deficientes, na área do “Zona Azul”. De autoria do vereador Lásaro Borges de Oliveira (PRB), a proposta alterava um dos artigos da lei que regulamenta o estacionamento rotativo.

Como justificativa, o Chefe do Executivo Municipal considerou a proposta inconstitucional e ilegal. Citando dados técnicos da Secretaria de Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, o veto informa que haveria prejuízo a rotatividade, caso a lei entrasse em vigor. “[...] devido à quantidade de usuários das vagas destinadas ao estacionamento especial, tanto idosos quanto para pessoas portadas de deficiência física, é alta (aproximadamente 150 credenciais destinadas às pessoas portadoras de Deficiência Física e 1400 destinadas aos idosos)”, diz trecho do veto.

Com o veto, a matéria retornou para a Câmara, e os vereadores têm como opções manter ou derrubar o veto. A questão deve ser definida na próxima reunião ordinária.

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