Chacreamentos irregulares na mira do MP; lei aprovada na Câmara, que facilita a venda, também é questionada

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Chacreamentos irregulares na mira do MP; lei aprovada na Câmara, que facilita a venda, também é questionada

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio de uma ação impetrada pela promotora de Justiça Vanessa Dosualdo Freitas, interrompeu a comercialização de diversos chacreamentos irregulares no município. Uma lei municipal, aprovada pelos vereadores de Patos de Minas, também é visada pela promotoria. Há o entendimento de que leis federais foram violadas pelos legisladores do município.

Uma dos questionamentos diz respeito ao tamanho dos imóveis. A lei municipal permite que as chácaras de recreio sejam vendidas por um tamanho, mínimo, de até 1mil metros quadrados. No entanto, para o MP, essa margem é irregular. O tamanho regular, segundo a ação da promotoria, teria de ser de dois hectares.

Depois da ação da Promotoria, o Justiça já interditou sete chácaras consideradas irregulares. A decisão foi chancelada pelo juiz de direito José Humberto da Silveira. Aos empreendedores que desobedecerem a determinação uma multa – que pode varia entre 1 e 5 mil reais – será aplicada. Além disso, os imóveis que já foram vendidos também terão de se adequar a legislação. A promotora também colocou na ação os empreendedores responsáveis e cobrará a regularização dos imóveis.

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