Justiça de Paracatu faz acordo com a PM para barrar aumento da criminalidade

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Justiça de Paracatu faz acordo com a PM para barrar aumento da criminalidade

Em Paracatu, a Promotoria de Justiça Criminal; a Vara de Execuções Criminais e da Infância e Juventude e o 45º BPM assinaram um Termo de Cooperação Mútua (TCM) que estabelece os princípios de cooperação do Projeto Sequitur, criado para prevenir a reincidência de crimes por infratores sentenciados na comarca.

O TCM define a atuação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) para otimização da fiscalização e do monitoramento de sentenciados beneficiados em pena diversa do regime fechado, e segundo as condicionantes impostas por ordem judicial.

Constituem atribuições da Promotoria de Justiça analisar os procedimentos, dando parecer em cada caso concreto ao juiz da Vara de Execuções Criminais, sobre a conveniência da suspensão dos benefícios concedidos ou sobre a regressão de regime dos infratores, identificados no Registro de Eventos de Defesa Social (REDS), em descumprimento de condicionantes.

São atribuições da Vara de Execuções Criminais e da Infância e da Juventude receber, do MPMG, o parecer sobre o infrator que descumprir condicionantes. Caberá ao juiz, também, expedir os mandados de prisão e captura referentes aos fiscalizados pelos demais órgãos e comunicar os fatos à seção de inteligência da PMMG. Também para fins de fiscalização, a Justiça enviará aos setores de inteligência da Polícia, com a necessária atualização, a lista com os nomes dos presos beneficiados.

São atribuições do 45º BPM consultar, por meio da seção de seu sistema de inteligência, a relação de infratores que cumprirão condicionantes com os respectivos locais de permanência em regime de prisão domiciliar, de livramento condicional, de saída temporária e de trabalho externo, com planilha atualizada para posterior fiscalização. A seção de inteligência do 45º BPM definirá o calendário de fiscalização e os alvos a serem fiscalizados, repassando a relação de infratores com as respectivas condicionantes aos comandantes das companhias com responsabilidade territorial em Paracatu.

Caso o sentenciado esteja descumprindo qualquer condicionante imposta, a equipe designada lavrará o REDS, notificando pessoalmente o sentenciado, caso seja localizado, para comparecer perante o Poder Judiciário para se justificar. Cabe também ao 45º BPM cumprir os mandados de prisão e de recaptura expedidos pelo Poder Judiciário, em virtude do Projeto Sequitur.

Fonte: MPMG.

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