Servidores estaduais que não receberam 13º têm prazo maior para pagar IPVA 2020

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Servidores estaduais que não receberam 13º têm prazo maior para pagar IPVA 2020

Os servidores públicos do Executivo estadual – militares e civis, ativos e inativos – e pensionistas que não receberam até 31 de dezembro passado qualquer parcela do 13° salário de 2019 poderão pagar o IPVA até o dia 31 de março de 2020. O decreto com as normas está publicado no Diário Oficial foi publicado no final de 2019. A medida é válida para veículos que estejam registrados no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG) em nome do próprio servidor ou pensionista. Não é necessário fazer pedido ou requerimento para a prorrogação do prazo, que será dada automaticamente, segundo o governo.  O servidor ou pensionista também pode optar por pagar em parcelas, em qualquer data limite, porém, sem fazer jus ao desconto.

A prorrogação é aplicada automaticamente, não sendo necessário pedido ou requerimento. O desconto de 3% para o pagamento em cota única fica mantido para a quitação em qualquer data, até o limite de 31 de março de 2020. O servidor ou pensionista também pode optar por pagar em parcelas, em qualquer dia até a data-limite, porém, sem fazer jus ao desconto. Para alguns servidores ouvidos por nossa reportagem, o decreto é uma medida paliativa e não resolve o problema já que nem todos os servidores têm veículos. O que a gente quer é receber o 13º pra quitar outras dividas, afirmou um servidor que preferiu não ter o nome citado.

 

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